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PLP 225/2020 Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI

Autoria: Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, para tratar da receita brutal anual do microempreendedor individual – MEI

Não foi adiante.

Arquivado em 23 nov 2022.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    31 ago 2020, por Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG)

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado em 23 nov 2022.

    O projeto não segue adiante.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Arquivado

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.