PLP 224/2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autoria: Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Aprovado no Congresso.
Passou pela Câmara e pelo Senado.
Falta: sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
326 a favor, 84 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 out 2023, por Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 29 nov 2023
326 a favor, 84 contra, 1 abstenção
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCULT)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (agora)
Está aqui desde 29 nov 2023 (há 2 anos)
O presidente tem 15 dias úteis para assinar (sanção) ou barrar (veto). Já se passaram 748 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.