PLP 223/2023 Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Autoria: Julia Zanatta (PL)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
407 a favor, 6 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 out 2023, por Julia Zanatta (PL)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 18 fev 2025
407 a favor, 6 contra
4 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CICS)
- Rejeitado no plenário
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 18 fev 2025 (há 19 meses)
Situação no site do Senado: Pronta para a pauta na comissão.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.