PLP 223/2020 Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.
Autoria: Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
Texto oficial do resumo
Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 ago 2020, por Deputado Darci de Matos (PSD/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.