PLP 223/2019 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 set 2019, por Lucas Barreto (PSD/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 out 2019

   3 etapas dentro do Senado

   1. 15 out 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 16 out 2019 Aprovado no plenário
   3. 6 nov 2019 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 dez 2019

   337 a favor, 49 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 dez 2019 Enviado à sanção
   2. 16 dez 2019 Aprovado no plenário

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 dez 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 171, publicada em 30 dez 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 30 dez 2019

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”