PLP 22/2025 Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 fev 2025, por Randolfe Rodrigues (PT/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 fev 2025

   2 etapas dentro do Senado

   1. 19 fev 2025 Aprovado no plenário
   2. 27 fev 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 18 mar 2025, com mudanças no texto

   347 a favor, 114 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 18 mar 2025 Aprovado no plenário
   2. 18 mar 2025 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 19 mar 2025

   66 a favor, 2 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 mar 2025 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 19 mar 2025 Aprovado no plenário
   3. 20 mar 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 mar 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 215, publicada em 21 mar 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 21 mar 2025

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”