PLP 211/2021 Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.
Autoria: Deputado Sidney Leite (PSD/AM)
Texto oficial do resumo
Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
403 a favor, 10 contra, 2 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 dez 2021, por Deputado Sidney Leite (PSD/AM)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 25 mai 2022
403 a favor, 10 contra, 2 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Enviado ao Senado
- Aprovado no plenário
- Rejeitado no plenário
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 25 mai 2022 (há 4 anos)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.