PLP 210/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Autoria: José Guimarães (PT)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei Complementar nº 211. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
318 a favor, 149 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
72 a favor, 1 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 nov 2024, por José Guimarães (PT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 17 dez 2024
318 a favor, 149 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 19 dez 2024
72 a favor, 1 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 30 dez 2024, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 31 dez 2024
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.