PLP 208/2023 Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Autoria: Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 out 2023, por Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.