PLP 208/2019 Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 set 2019, por Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 27 abr 2021.

   O projeto não segue adiante.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 24 mar 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 27 abr 2021 Arquivado