PLP 207/2024 Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 dez 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 nov 2024, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 12 dez 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.