PLP 205/2023 Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 set 2023, por Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 nov 2023

   74 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   4 etapas dentro do Senado

   1. 7 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 14 nov 2023 Aprovado no plenário
   3. 22 nov 2023 Enviado à Câmara
   4. 1º dez 2023 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 dez 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 202, publicada em 18 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 18 dez 2023

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”