PLP 205/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Autoria: Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de prescrição e decadência tributárias, transitoriamente, no período da pandemia de Coronavírus (Covid-19).
Não foi adiante.
Arquivado em 19 ago 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 ago 2020, por Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 19 ago 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.