PLP 204/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   29 set 2025, por Carlos Portinho (PL/RJ)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 out 2025

   57 a favor, 4 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 22 out 2025 Aprovado no plenário
   2. 27 out 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 nov 2025

   360 a favor, 23 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 3 nov 2025 Aprovado no plenário
   2. 3 nov 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 221, publicada em 19 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 nov 2025

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”