PLP 198/2020 Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Autoria: Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 jul 2020, por Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.