PLP 195/2019 Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Autoria: Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o procedimento para a incorporação e a fusão de Municípios, nos termos do § 4° do art.18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 fev 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 ago 2019, por Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 fev 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.