PLP 193/2019 Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Autoria: Siqueira Campos (DEM/TO)
Texto oficial do resumo
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 ago 2019, por Siqueira Campos (DEM/TO)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.