PLP 192/2023 Mudanças na Lei da Ficha Limpa
Autoria: Dani Cunha (UNIÃO)
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Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei Complementar nº 219. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
345 a favor, 55 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
50 a favor, 24 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 set 2023, por Dani Cunha (UNIÃO)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 14 set 2023
345 a favor, 55 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 2 set 2025
50 a favor, 24 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 29 set 2025, com partes vetadas
-
Em vigor (feito)
Desde 30 set 2025
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.