PLP 19/2019 Autonomia do Banco Central

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 fev 2019, por Plínio Valério (PSDB/AM)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 nov 2020

   56 a favor, 12 contra

   Ver como cada senador votou

   6 etapas dentro do Senado

   1. 12 nov 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 3 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 18 fev 2020 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   4. 3 nov 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   5. 3 nov 2020 Aprovado no plenário
   6. 10 nov 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 fev 2021

   339 a favor, 114 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 fev 2021 Enviado à sanção
   2. 10 fev 2021 Aprovado no plenário

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 fev 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 179, publicada em 25 fev 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 25 fev 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”