PLP 187/2019 Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
Autoria: Siqueira Campos (DEM/TO)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.
Não foi adiante.
Rejeitado em 11 jul 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
13 ago 2019, por Siqueira Campos (DEM/TO)
-
Senado Federal (problema)
Rejeitado em 11 jul 2022.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Rejeitado no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.