PLP 181/2020 Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
Autoria: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Texto oficial do resumo
Autoriza excepcionalmente a opção pelo Simples Nacional no ano de 2020 às pessoas jurídicas que tiveram queda abrupta de receita por força da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.
Não foi adiante.
Arquivado em 19 ago 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 jul 2020, por Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 19 ago 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.