PLP 178/2021 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 out 2021, por Efraim Filho (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 dez 2022

   373 a favor, 10 contra

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 14 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 14 dez 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 jul 2023

   59 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 21 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 5 jul 2023 Aprovado no plenário
   3. 12 jul 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º ago 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 199, publicada em 2 ago 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 ago 2023

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”