PLP 178/2020 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Autoria: Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 jul 2020, por Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.