PLP 177/2023 Aumento do número de deputados (de 513 para 531)

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 ago 2023, por Dani Cunha (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 mai 2025

   270 a favor, 207 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 6 mai 2025 Aprovado no plenário
   2. 6 mai 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 jun 2025, com mudanças no texto

   41 a favor, 33 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 jun 2025 Aprovado no plenário
   2. 25 jun 2025 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 jun 2025

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 jun 2025 Aprovado no plenário
   2. 25 jun 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 17 jul 2025.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

6. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.