PLP 175/2024 Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Autoria: Rubens Pereira Júnior (PT)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 210, em vigor desde 26 nov 2024.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
330 a favor, 74 contra, 2 abstenções
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
46 a favor, 18 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
31 out 2024, por Rubens Pereira Júnior (PT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 19 nov 2024
330 a favor, 74 contra, 2 abstenções
4 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 18 nov 2024, com mudanças no texto
46 a favor, 18 contra, 1 abstenção
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
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Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 25 nov 2024, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 26 nov 2024
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.