PLP 175/2023 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Autoria: Flávia Morais (PDT)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Já está valendo.
Lei Complementar nº 205, em vigor desde 10 mai 2024.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
426 a favor, 4 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
57 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 ago 2023, por Flávia Morais (PDT)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 21 fev 2024
426 a favor, 4 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 17 abr 2024
57 a favor, 0 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 9 mai 2024, sem vetos
-
Em vigor (feito)
Desde 10 mai 2024
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.