PLP 167/2024 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 out 2024, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 fev 2025

   399 a favor, 0 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 fev 2025 Aprovado no plenário
   2. 25 fev 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 jul 2025

   52 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 17 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 2 jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 8 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 216, publicada em 29 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor: em 1º de janeiro de 2026, quanto à parte do art. 4º que inclui o inciso I no caput do art. 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”