PLP 164/2019 Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Autoria: Deputado Luiz Lima (PSL/RJ)
Texto oficial do resumo
Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 jun 2019, por Deputado Luiz Lima (PSL/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.