PLP 163/2024 Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Autoria: Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre proteção contra despedida arbitrária por denúncia de assédio sexual na relação de emprego.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 out 2024, por Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.