PLP 150/2021 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
Autoria: Fabiano Contarato (REDE/ES)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 (Lei do Fundo Penitenciário Nacional), para instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
62 a favor, 2 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º out 2021, por Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 22 mai 2024
62 a favor, 2 contra
6 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (CSP)
- Parecer aprovado na comissão (CDH)
- Parecer aprovado na comissão (CSP)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 13 jun 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando parecer.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.