PLP 150/2019 Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Autoria: Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP)

Texto oficial do resumo

Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

4 jun 2019, por Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 4 jun 2019 (há 7 anos)

Situação no site da Câmara: Aguardando designação - aguardando devolução de relator(a) que deixou de ser membro.
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.

Etapas do projeto