PLP 147/2019 Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   30 mai 2019, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro do Senado

   1. 10 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CAE)

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 nov 2021, com mudanças no texto

   389 a favor, 16 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 17 nov 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   49 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 dez 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 188, publicada em 31 dez 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 31 dez 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”