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Político por um Dia
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PLP 146/2019 MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Autoria: Jhc (PSB)

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Texto oficial do resumo

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Virou lei, com partes vetadas.

Lei Complementar nº 182. O presidente barrou alguns trechos.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    29 mai 2019, por Jhc (PSB)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 14 dez 2020

    361 a favor, 66 contra, 1 abstenção

    Ver como cada deputado votou

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado ao Senado

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 24 fev 2021, com mudanças no texto

    2 etapas dentro do Senado
    1. Aprovado no plenário
    2. Devolvido à Câmara, com mudanças

  4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

    Aprovado em 11 mai 2021

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Aprovado no plenário
    2. Enviado à sanção

  5. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 1º jun 2021, com partes vetadas

  6. Virou lei (feito)

    Lei Complementar nº 182, publicada em 2 jun 2021

    Ler a lei

  7. Em vigor (feito)

    Desde 31 ago 2021

    “Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.