PLP 143/2020 "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Autoria: Professora Dorinha Seabra (DEM)
Texto oficial do resumo
"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."
Já está valendo.
Lei Complementar nº 226, em vigor desde 13 jan 2026.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
371 a favor, 10 contra
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
62 a favor, 2 contra, 2 abstenções
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2020, por Professora Dorinha Seabra (DEM)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 26 ago 2025
371 a favor, 10 contra
5 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CASP)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 16 dez 2025
62 a favor, 2 contra, 2 abstenções
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
-
Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 12 jan 2026, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 13 jan 2026
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.