PLP 143/2019 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Autoria: Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
347 a favor, 18 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2019, por Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 8 ago 2023
347 a favor, 18 contra, 1 abstenção
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 8 ago 2023 (há 3 anos)
Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCT)
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.