PLP 140/2020 Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.
Autoria: Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Texto oficial do resumo
Disciplina a entrega de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos termos do acordo firmado entre os entes da Federação e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão nº 25/Distrito Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 nov 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2020, por Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 nov 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.