PLP 139/2022 Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 nov 2022, por Efraim Filho (UNIÃO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 25 abr 2023

   360 a favor, 3 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 25 abr 2023 Aprovado no plenário
   2. 25 abr 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 jun 2023

   67 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 6 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 14 jun 2023 Aprovado no plenário
   3. 27 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 jun 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 198, publicada em 28 jun 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 jun 2023

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”