PLP 137/2026 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
Não foi adiante.
Arquivado em 13 mai 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mai 2026, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 13 mai 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.