PLP 137/2019 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Autoria: Flávio Arns (REDE/PR)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
62 a favor, 3 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mai 2019, por Flávio Arns (REDE/PR)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 5 mar 2024
62 a favor, 3 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 7 mar 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Pronta para pauta.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CICS)
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.