PLP 135/2023 "Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
Autoria: Deputado Pezenti (MDB/SC)
Texto oficial do resumo
"Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º, art. 45 da Constituição Federal."
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
3 jul 2023, por Deputado Pezenti (MDB/SC)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.