PLP 135/2022 Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 out 2022, por Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.