PLP 135/2020 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 mai 2020, por Izalci Lucas (PSDB/DF)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 13 ago 2020

   71 a favor, 1 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 13 ago 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 13 ago 2020 Aprovado no plenário
   3. 19 ago 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 dez 2020

   385 a favor, 18 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 dez 2020 Aprovado no plenário
   2. 17 dez 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 jan 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 177, publicada em 13 jan 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 13 jan 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”