PLP 134/2025 Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
Autoria: Ciro Nogueira (PP/PI)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 18 jun 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 jun 2025, por Ciro Nogueira (PP/PI)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 18 jun 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.