PLP 134/2019 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mai 2019, por Bibo Nunes (PSL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 out 2021

   320 a favor, 5 contra

   Ver como cada deputado votou

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 19 mai 2021 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   3. 28 out 2021 Aprovado no plenário
   4. 28 out 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 nov 2021, com mudanças no texto

   66 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 17 nov 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 24 nov 2021

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 24 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 24 nov 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 dez 2021, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 187, publicada em 17 dez 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 17 dez 2021

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”