PLP 132/2019 Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
Autoria: Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
Não foi adiante.
Rejeitado em 17 jul 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mai 2019, por Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
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Senado Federal (problema)
Rejeitado em 17 jul 2023.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CAE)
- Rejeitado no plenário
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.