PLP 130/2024 Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Autoria: Deputado Gilson Daniel (PODE/ES)
Texto oficial do resumo
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 ago 2024, por Deputado Gilson Daniel (PODE/ES)
-
Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 8 ago 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
-
Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.