PLP 128/2022 Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 set 2022, por Marcos Pereira (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 set 2025

   369 a favor, 4 contra

   Ver como cada deputado votou

   5 etapas dentro da Câmara

   1. 13 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
   2. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 25 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   4. 3 set 2025 Aprovado no plenário
   5. 3 set 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jun 2026

   54 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   6 etapas dentro do Senado

   1. 11 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CSP)
   2. 26 mai 2026 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 2 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   4. 10 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   5. 10 jun 2026 Aprovado no plenário
   6. 15 jun 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 1º jul 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 233, publicada em 2 jul 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 2 jul 2026

   “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”