PLP 125/2022 Código de Defesa do Contribuinte e regras para o devedor contumaz

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 set 2022, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 set 2025

   71 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CTIADMTR)
   2. 2 set 2025 Aprovado no plenário
   3. 9 set 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 dez 2025

   436 a favor, 2 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 dez 2025 Aprovado no plenário
   2. 9 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 jan 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei Complementar nº 225, publicada em 9 jan 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei Complementar entra em vigor: 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade de que tratam os arts. 19 a 32 e 40 a 47 desta Lei Complementar, respectivamente; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.”