PLP 124/2022 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei Complementar nº 236. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
411 a favor, 3 contra
Ver como cada deputado votou -
Volta ao Senado Federal
69 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 set 2022, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
-
Senado Federal (feito)
Aprovado em 18 dez 2024
4 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CTIADMTR)
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 11 nov 2025, com mudanças no texto
411 a favor, 3 contra
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CFT)
- Aprovado no plenário
- Devolvido ao Senado, com mudanças
-
Volta ao Senado Federal (feito)
Aprovado em 12 ago 2026
69 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 4 set 2026, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 4 set 2026
“Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 10 out 2026.