PLP 124/2020 Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.
Autoria: Deputados Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros
Texto oficial do resumo
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 jul 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
12 mai 2020, por Deputados Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 jul 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.